AREsp 2591749 - DECISAO

AREsp 2591749 - DECISAO

O agravo de instrumento revela-se inadequado contra decisão terminativa que extingue o processo por deserção; por essa razão e pela ausência de prequestionamento sobre a tese das custas no acórdão recorrido, o recurso especial não pode prosperar na matéria suscitada, razão pela qual o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: Edgar Rafael Safdie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Deserção, Custas Processuais, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Deserção Custas Processuais Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

Edgar Rafael Safdie

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão terminativa que extingue por deserção e determina inclusão de custas na dívida ativa
  2. 2 Obrigatoriedade ou descabimento de custas no caso de cancelamento da distribuição por deserção
  3. 3 Existência de prequestionamento necessário para análise de súmulas do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento revela-se inadequado contra decisão terminativa que extingue o processo por deserção; por essa razão e pela ausência de prequestionamento sobre a tese das custas no acórdão recorrido, o recurso especial não pode prosperar na matéria suscitada, razão pela qual o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida