AREsp 2712385 - DECISAO

AREsp 2712385 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio legal adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva sobre o recurso correto, houve erro grosseiro na interposição, afastando a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio legal adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva sobre o recurso correto, houve erro grosseiro na interposição, afastando a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.