AREsp 2706276 - DECISAO

AREsp 2706276 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, e, adicionalmente, os recursos foram intempestivos, razão pela qual o recurso não é conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SP BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SP BENEFICIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Intempestividade dos recursos interpostos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, e, adicionalmente, os recursos foram intempestivos, razão pela qual o recurso não é conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.