AREsp 2713612 - DECISAO

AREsp 2713612 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo a interposição equivocada quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) contra decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 CPC como recurso adequado para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo a interposição equivocada quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...