REsp 2166650 - DECISAO

REsp 2166650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade e de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram pontualmente a omissão ou contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e há ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Recorrente: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade e de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram pontualmente a omissão ou contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e há ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...