AREsp 2685240 - DECISAO

AREsp 2685240 - DECISAO

A Corte de origem corretamente entendeu que o pedido de redirecionamento não estava comprovado somente pela devolução da carta pelos Correios, pois a presunção de dissolução irregular exige certificação do oficial de justiça; a decisão de acolher a exceção de pré-executividade e excluir o sócio do polo passivo foi fundamentada e a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Dissolução Irregular Da Empresa, Presunção De Encerramento Irregular, Art. 135, III Do CTN, Súmula 435 Do STJ, Tema 961
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Dissolução Irregular Da Empresa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o retorno da carta citatória pelos Correios autoriza, por si só, a presunção de dissolução irregular da empresa e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios
  2. 2 Se a presunção de dissolução irregular exige certidão do oficial de justiça
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente entendeu que o pedido de redirecionamento não estava comprovado somente pela devolução da carta pelos Correios, pois a presunção de dissolução irregular exige certificação do oficial de justiça; a decisão de acolher a exceção de pré-executividade e excluir o sócio do polo passivo foi fundamentada e a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade, se aplicável
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