AREsp 2712063 - DECISAO

AREsp 2712063 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso apropriado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e, ademais, o recurso correto teria sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim intempestivo, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o recurso apropriado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e, ademais, o recurso correto teria sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim intempestivo, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 346/352, em razão da preclusão consumativa.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso de fls. 272/278.