REsp 2085467 - DECISAO

REsp 2085467 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do Tema 988/STJ e do REsp 1.704.520/MT, o rol do art. 1.015 do CPC tem natureza de taxatividade mitigada, sendo possível o agravo de instrumento contra decisão que define competência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento, observados os demais pressupostos recursais.

Parties
Recorrente: espólio de JUSTINO FERREIRA LOBO; Recorrente: TEREZINHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Taxatividade Mitigada, Prevenção Do Juízo, Recursos Repetitivos (tema 988/stj)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo De Instrumento Competência Taxatividade Mitigada Prevenção Do Juízo Recursos Repetitivos (tema 988/stj)

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Parties

espólio de JUSTINO FERREIRA LOBO

Recorrente

TEREZINHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de conhecer e processar o agravo de instrumento quando presentes os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do Tema 988/STJ e do REsp 1.704.520/MT, o rol do art. 1.015 do CPC tem natureza de taxatividade mitigada, sendo possível o agravo de instrumento contra decisão que define competência; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento, observados os demais pressupostos recursais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento, observado o preenchimento dos demais pressupostos recursais