REsp 1946202 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa: a recorrente deixou de impugnar oportunamente, no agravo de instrumento anterior, a imposition da multa cominatória, tornando inviável a discussão no recurso especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 283 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incompatibilidade de ritos entre art. 536 e art. 494 do CPC
- 2 cabimento de multa cominatória (astreintes) em obrigação de pagar quantia certa
- 3 ocorrência de preclusão por ausência de impugnação oportunamente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa: a recorrente deixou de impugnar oportunamente, no agravo de instrumento anterior, a imposition da multa cominatória, tornando inviável a discussão no recurso especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment