REsp 2168602 - DECISAO

REsp 2168602 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 357, § 1º do CPC, o prazo para interposição do agravo de instrumento somente se inicia após a estabilização da decisão de saneamento (publicação da deliberação sobre pedidos de esclarecimento ou decurso do quinquídio), razão pela qual o agravo interposto pela recorrente era tempestivo, devendo os autos retornar à origem para julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Saneamento Do Processo, Art. 357, § 1º Do CPC, Tempestividade, Pedido De Esclarecimentos/ajustes, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Saneamento Do Processo Art. 357, § 1º Do CPC Tempestividade Pedido De Esclarecimentos/ajustes Súmula 568/stj

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para interposição do agravo de instrumento na hipótese do art. 357, § 1º do CPC
  2. 2 se a apresentação de pedido de esclarecimentos/ajustes interrompe ou suspende o prazo recursal
  3. 3 estabilização da decisão de saneamento após publicação da deliberação sobre esclarecimentos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 357, § 1º do CPC, o prazo para interposição do agravo de instrumento somente se inicia após a estabilização da decisão de saneamento (publicação da deliberação sobre pedidos de esclarecimento ou decurso do quinquídio), razão pela qual o agravo interposto pela recorrente era tempestivo, devendo os autos retornar à origem para julgamento do recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto pela recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.