REsp 2148601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente quanto às questões essenciais (art. 489 CPC/2015), o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, e nas hipóteses em que o Tribunal de origem não examinou pontos legais suscitados em embargos, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos para o conhecimento das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma — Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Arts. 502, 503 E 508 Do CPC, Art. 884 Do CC
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma — Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos legais apontados (arts. 502, 503 e 508 do CPC; art. 884 do CC)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação e particularização das normas federais supostamente violadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ perante omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente quanto às questões essenciais (art. 489 CPC/2015), o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, e nas hipóteses em que o Tribunal de origem não examinou pontos legais suscitados em embargos, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos para o conhecimento das alegações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ("Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial").