AREsp 2433725 - DECISAO

AREsp 2433725 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão recorrido porque o valor de R$ 964.000,58 não foi efetivamente pleiteado na petição inicial da ação monitória e, assim, não pode compor a base de cálculo dos honorários; a interpretação do título executivo feita pelo Tribunal a quo — adotando como base o valor postulado na inicial (R$ 189.410,54) para cálculo do valor decotado — é razoável e não configura violação à coisa julgada, além de que eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BARZOTTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Valor Decotado, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Valor Decotado Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO BARZOTTO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 502 do CPC (alegada) e discussão sobre a ofensa à coisa julgada
  2. 2 Interpretação do "valor decotado" para cálculo de honorários sucumbenciais (se deve considerar R$ 964.000,58 ou R$ 189.410,54)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença (art. 1.015, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido porque o valor de R$ 964.000,58 não foi efetivamente pleiteado na petição inicial da ação monitória e, assim, não pode compor a base de cálculo dos honorários; a interpretação do título executivo feita pelo Tribunal a quo — adotando como base o valor postulado na inicial (R$ 189.410,54) para cálculo do valor decotado — é razoável e não configura violação à coisa julgada, além de que eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.