AREsp 2397275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais cuja interpretação teria divergido nem efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática entre os julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual incide a Súmula nº 284 do STF e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado.

Parties
Agravante: LUIZ RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Dissenso Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula Nº 284 Do STF, Cotejo Analítico, Similitude Fática
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Dissenso Jurisprudencial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais Súmula Nº 284 Do STF +2 more

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Parties

LUIZ RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal para caracterização de dissenso jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 fixação de honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos legais cuja interpretação teria divergido nem efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática entre os julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual incide a Súmula nº 284 do STF e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno