REsp 2108233 - DECISAO

REsp 2108233 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e decidiu matéria (decadência/prescrição) que não havia sido apreciada na primeira instância, ultrapassando o limite do efeito devolutivo do agravo de instrumento e violando o art. 492 do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento, acolhendo também o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Devolutivo, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual, Despacho Saneador, Art. 357 Cpc/2015, Art. 492 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Efeito Devolutivo Decadência Prescrição Embargos De Declaração Multa Processual +3 more

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 357, I, do CPC/2015 pelo juízo de primeiro grau ao proferir despacho saneador sem análise da prejudicial de mérito
  2. 2 se o Tribunal de origem decidiu sobre decadência/prescrição que não havia sido apreciada na primeira instância (violação do art. 492, CPC/2015)
  3. 3 limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e decidiu matéria (decadência/prescrição) que não havia sido apreciada na primeira instância, ultrapassando o limite do efeito devolutivo do agravo de instrumento e violando o art. 492 do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento, acolhendo também o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento