AREsp 1307336 - DECISAO

AREsp 1307336 - DECISAO

Verificada identidade de questão com recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo; ademais, questões trazidas pelo recorrente que não foram debatidas no acórdão recorrido ou não foram especificamente impugnadas não podem servir de fundamento ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: Agravante; Litisconsorte: COHAPAR; Parte: Mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Tema 1039
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Agravo De Instrumento Recurso Especial Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

COHAPAR

Litisconsorte

Mutuária

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso especial por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Impugnação de artigos do CPC e do Código Civil não debatidos no acórdão recorrido
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão com recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo; ademais, questões trazidas pelo recorrente que não foram debatidas no acórdão recorrido ou não foram especificamente impugnadas não podem servir de fundamento ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo...
  • Intimem-se.