REsp 2158998 - DECISAO

REsp 2158998 - DECISAO

Havendo precedentes deste STJ que reconhecem a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 quando presentes urgência e utilidade para evitar inutilidade do julgamento em apelação, e diante da consolidação no sentido de que o indeferimento de perícia atuarial em ação revisional de previdência complementar pode configurar cerceamento de defesa, concluiu-se pela necessidade de determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, por provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perícia Atuarial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 563 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Taxatividade Mitigada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Previdência Complementar Agravo De Instrumento Perícia Atuarial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 563 Do STJ Cerceamento De Defesa Taxatividade Mitigada +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Havendo precedentes deste STJ que reconhecem a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 quando presentes urgência e utilidade para evitar inutilidade do julgamento em apelação, e diante da consolidação no sentido de que o indeferimento de perícia atuarial em ação revisional de previdência complementar pode configurar cerceamento de defesa, concluiu-se pela necessidade de determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, por provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.