REsp 2144383 - DECISAO

REsp 2144383 - DECISAO

Houve nulidade do acórdão recorrido por inobservância do devido processo legal, em especial dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o agravo de instrumento foi provido antes de facultada à parte agravada a apresentação de contrarrazões; por isso, é necessário determinar novo julgamento do agravo com oportunização de contrarrazões.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Deferido em parte: provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo de instrumento com oportunização de apresentação de contrarrazões pelo agravado.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação Para Contrarrazões, Contraditório, Ampla Defesa, ITCMD, Avaliação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Intimação Para Contrarrazões Contraditório Ampla Defesa ITCMD Avaliação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela concessão de provimento ao agravo de instrumento sem prévia oitiva do agravado
  2. 2 Possibilidade de utilização da avaliação judicial como base de cálculo do ITCMD (contexto fático)

Ratio Decidendi

Houve nulidade do acórdão recorrido por inobservância do devido processo legal, em especial dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o agravo de instrumento foi provido antes de facultada à parte agravada a apresentação de contrarrazões; por isso, é necessário determinar novo julgamento do agravo com oportunização de contrarrazões.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo de instrumento com oportunização de apresentação de contrarrazões pelo agravado.

Orders

  • Determinar novo julgamento do agravo de instrumento, com a oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado.
  • Publique-se.