AREsp 2727635 - DECISAO

AREsp 2727635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato atacado era despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, motivo pelo qual o agravo de instrumento é inadmissível; o acórdão do Tribunal de origem examinou os pontos necessários de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sanável, e a reanálise da aplicação da multa aos embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ARCA S/A AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Multas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARCA S/A AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 alegada omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato atacado era despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, motivo pelo qual o agravo de instrumento é inadmissível; o acórdão do Tribunal de origem examinou os pontos necessários de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sanável, e a reanálise da aplicação da multa aos embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.