AREsp 2715222 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por vícios processuais diversos: aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em pontos não atacados especificamente; aplicação da Súmula 7/STJ quando a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento em relação a questões suscitadas; e não conhecimento da divergência jurisprudencial por ausência de cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: A F DOS S O; Agravante: OUTRO; Recorrida: BRASKEM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Renúncia Contratual, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Competência

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Case Brief

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Parties

A F DOS S O

Agravante

OUTRO

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão invocada nos termos do art. 1.022, II do CPC
2 alcance do acordo homologado quanto a danos materiais e morais
3 validade de cláusula de renúncia de indenização em ação civil pública