AREsp 2653218 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27.3.2024 e o agravo foi interposto em 19.4.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não é admissível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja aplicação foi modulada e não abrange o caso em julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Gratuidade De Justiça Intempestividade Comprovação De Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 temporalidade na interposição do agravo e impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  2. 2 aplicação do entendimento do AREsp 957.821 e do REsp 1.813.684/SP relativamente à comprovação de feriado local
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão sobre o feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27.3.2024 e o agravo foi interposto em 19.4.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não é admissível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja aplicação foi modulada e não abrange o caso em julgamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negou-se provimento ao recurso