AREsp 2614683 - DECISAO

AREsp 2614683 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que preservou a competência do juízo da recuperação judicial para autorizar eventual penhora, observando-se que a mera pesquisa de bens não causou prejuízo; como a recorrente não atacou fundamentos suficientes do acórdão estadual, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Competência, Penhora, Pesquisa De Bens, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Competência Penhora Pesquisa De Bens +3 more

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6 e 47 da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de realização de pesquisa e bloqueio de bens versus necessidade de autorização do juízo da recuperação para penhora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que preservou a competência do juízo da recuperação judicial para autorizar eventual penhora, observando-se que a mera pesquisa de bens não causou prejuízo; como a recorrente não atacou fundamentos suficientes do acórdão estadual, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.