REsp 2131482 - DECISAO

REsp 2131482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente aplicou a taxatividade do art. 1.015 do CPC, não se verificando a situação excepcional de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação prevista no Tema 988 do STJ; conhecer do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e hipótese de mitigação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988 do STJ (mitigação por risco de dano irreparável/inutilidade do julgamento em apelação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente aplicou a taxatividade do art. 1.015 do CPC, não se verificando a situação excepcional de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação prevista no Tema 988 do STJ; conhecer do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se