AREsp 2425737 - DECISAO

AREsp 2425737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (não houve julgamento extra petita), a matéria sobre suspensão da execução foi apreciada à luz dos requisitos do art. 919, §1º (garantia da execução, probabilidade do direito, risco e irreversibilidade) sendo constatada plausibilidade do direito em razão da perícia que invalidou grande parte das duplicatas, e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 283 e 284) ao recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI; Exequente/agravado: Banco do Brasil S.A.; Emitente Das Duplicatas: Serra Negra Comércio e Representações de Produtos Veterinários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisão Extra Petita, Efeito Suspensivo, Ação Declaratória, Coisa Julgada, Súmulas 7, 83, 283 E 284, Suspensão Da Execução, Hasta Pública, Poder Geral De Cautela
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Decisão Extra Petita Efeito Suspensivo Ação Declaratória Coisa Julgada Súmulas 7, 83, 283 E 284 +3 more

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Parties

RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Exequente/agravado

Serra Negra Comércio e Representações de Produtos Veterinários Ltda.

Emitente Das Duplicatas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada decisão extra petita (arts. 492 e 1.008 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à ação autônoma (arts. 917, VI, e 919, §1º, CPC)
  3. 3 Existência de coisa julgada material relativa ao REsp 823.151/GO (arts. 485, V; 502; 503; 505; 507; 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (não houve julgamento extra petita), a matéria sobre suspensão da execução foi apreciada à luz dos requisitos do art. 919, §1º (garantia da execução, probabilidade do direito, risco e irreversibilidade) sendo constatada plausibilidade do direito em razão da perícia que invalidou grande parte das duplicatas, e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 283 e 284) ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI.

Orders

  • Fica prejudicado o pleito formulado no bojo da Tutela Cautelar Antecedente n. 666.
  • Publique-se.