AREsp 2737497 - DECISAO

AREsp 2737497 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, sendo o meio próprio o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva e, além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.02.2024; recurso em 26.02.2024, além dos 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial, sendo o meio próprio o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva e, além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.02.2024; recurso em 26.02.2024, além dos 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...