REsp 2122608 - ACORDAO

REsp 2122608 - ACORDAO

Conheceram-se os recursos especiais e foram negados provimento porque a Corte local corretamente apreciou o contexto fático ao reconhecer a regular instrução do agravo de instrumento sem prejuízo às partes; e porque a recorrida figurava como credora no momento da impugnação das alienações, de modo que a posterior desconstituição da cessão de crédito não lhe retirou legitimidade para impugnar as alienações, as quais foram declaradas nulas em razão da ausência de publicidade e da inobservância do Decreto-lei nº 7.661/1945, risco ao melhor interesse da massa falida.

Parties
Recorrente: STRADA CONSTRUÇÕES, PARCERIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: RODRIGO PAULO CORREA; Recorrida: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.; Parte: OLVEPAR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA; Recorrente: STRADA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recursos especiais conhecidos e não providos
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Nulidade De Alienação, Publicidade Dos Atos, Decreto Lei Nº 7.661/1945
Processo Civil Direito Falimentar Agravo De Instrumento Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Nulidade De Alienação Publicidade Dos Atos Decreto Lei Nº 7.661/1945

Case Brief

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Parties

STRADA CONSTRUÇÕES, PARCERIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

RODRIGO PAULO CORREA

Recorrente

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.

Recorrida

OLVEPAR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA

Parte

STRADA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta instrução do agravo de instrumento (ausência de certidão de intimação e procuração)
  2. 2 Se a desconstituição superveniente da cessão de crédito acarreta ilegitimidade ativa da cessionária que impugnou alienação de bens na falência
  3. 3 Se as alienações da massa falida devem ser declaradas nulas por ausência de publicidade e inobservância do Decreto-lei nº 7.661/1945

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos especiais e foram negados provimento porque a Corte local corretamente apreciou o contexto fático ao reconhecer a regular instrução do agravo de instrumento sem prejuízo às partes; e porque a recorrida figurava como credora no momento da impugnação das alienações, de modo que a posterior desconstituição da cessão de crédito não lhe retirou legitimidade para impugnar as alienações, as quais foram declaradas nulas em razão da ausência de publicidade e da inobservância do Decreto-lei nº 7.661/1945, risco ao melhor interesse da massa falida.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e não providos

Orders

  • Conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento
  • Manter a declaração de nulidade das alienações de bens da massa falida realizadas à recorrente por seus fundamentos (ausência de publicidade e inobservância do Decreto-lei nº 7.661/1945)