AREsp 2716818 - DECISAO

AREsp 2716818 - DECISAO

No sistema do CPC/2015, a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; assim, o Tribunal de origem errou ao qualificar a decisão como sentença e negar o agravo, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem para regular processamento do agravo.

Parties
Agravante: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de agravo, como entender de direito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

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Parties

Município de São Luís

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interpretação dos arts. 1.009 e 1.015 do CPC e da natureza jurídica da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

No sistema do CPC/2015, a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; assim, o Tribunal de origem errou ao qualificar a decisão como sentença e negar o agravo, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem para regular processamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de agravo, como entender de direito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de agravo, como entender de direito.
  • Publique-se.