AREsp 2718408 - DECISAO

AREsp 2718408 - DECISAO

Houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou o provimento do agravo de instrumento em premissas jurídicas inaplicáveis à hipótese (tratando a recorrente como se fosse a patrocinadora bancária e equivocando-se quanto à aplicação do CDC), sendo necessária a reforma para que o agravo de instrumento seja novamente julgado com observância da autonomia da entidade de previdência e da concretização da alegação de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova documental.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Exibição Incidental De Documentos, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Previdência Complementar Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 489 Do CPC Exibição Incidental De Documentos Entidades Fechadas De Previdência Complementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC por fundamentação com premissas inaplicáveis
  2. 2 autonomia e personalidade jurídica própria das entidades fechadas de previdência complementar e seus efeitos sobre ônus de exibição de documentos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou o provimento do agravo de instrumento em premissas jurídicas inaplicáveis à hipótese (tratando a recorrente como se fosse a patrocinadora bancária e equivocando-se quanto à aplicação do CDC), sendo necessária a reforma para que o agravo de instrumento seja novamente julgado com observância da autonomia da entidade de previdência e da concretização da alegação de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.