AREsp 2062548 - DECISAO

AREsp 2062548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão extintiva que extingue pedido de habilitação retardatária de crédito após a homologação do quadro geral de credores, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por configuração de erro grosseiro, e sendo a apelação o recurso cabível.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Habilitação De Crédito, Fungibilidade Recursal, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Habilitação De Crédito Fungibilidade Recursal Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão extintiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 existência de interesse de agir em habilitação retardatária após homologação do quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão extintiva que extingue pedido de habilitação retardatária de crédito após a homologação do quadro geral de credores, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por configuração de erro grosseiro, e sendo a apelação o recurso cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de considerar incabível a interposição de agravo de instrumento no caso.
  • Publique-se.