AREsp 2718698 - DECISAO

AREsp 2718698 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da dialeticidade ao não conhecer das razões recursais que se limitaram a repetir alegações anteriores sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo o agravo sido conhecido apenas relativamente à matéria não repetitiva.

Parties
Agravante: agravante; Executada: Edilidade executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc), Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc) Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Edilidade executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da dialeticidade ao não conhecer das razões recursais que se limitaram a repetir alegações anteriores sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo o agravo sido conhecido apenas relativamente à matéria não repetitiva.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.