AREsp 2738057 - DECISAO

AREsp 2738057 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ e exercendo juízo de retratação para deferir a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade dos honorários; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7), e, quando houve fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgado No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Juízo De Retratação Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgado No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 Deferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ e exercendo juízo de retratação para deferir a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade dos honorários; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7), e, quando houve fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo de instrumento deferindo o benefício da justiça gratuita à autora.
  • Suspende-se a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença.