REsp 2114601 - DECISAO

REsp 2114601 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado com as teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Desapropriação Indireta, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Art. 535 Do Cpc/73, Temas 810/stf E 905/stj, Súmula Vinculante Nº 17
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Desapropriação Indireta Juros De Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 conformidade do acórdão com as teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado com as teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.