AREsp 2717759 - DECISAO

AREsp 2717759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a corte originária considerou que a decisão atacada extinguiu o cumprimento provisório de sentença, devendo ser impugnada por apelação, não sendo cabível, na hipótese concreta, reconhecer a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro identificado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisão proferida em sede de liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de dúvida quanto à natureza da decisão
  3. 3 qualificação da decisão como sentença terminativa ou interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a corte originária considerou que a decisão atacada extinguiu o cumprimento provisório de sentença, devendo ser impugnada por apelação, não sendo cabível, na hipótese concreta, reconhecer a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro identificado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.