AREsp 1481219 - DECISAO

AREsp 1481219 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente aos atos impugnados, foi juntada sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), circunstância que elimina o objeto do agravo em recurso especial; adicionalmente, o indeferimento de produção de provas não figura no rol taxativo do art. 1.015 do CPC para fins de agravo de instrumento, o que afasta sua utilização nesta hipótese.

Parties
Agravante: ARAE S AGROPASTORIL LTDA; Agravante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; Agravante: HOTEL NACIONAL S/A; Agravante: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravante: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prejudicialidade Por Superveniência, Indeferimento De Produção De Provas, Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.015 CPC, Art. 487, I, CPC, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Prejudicialidade Por Superveniência Indeferimento De Produção De Provas Embargos À Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAE S AGROPASTORIL LTDA

Agravante

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Agravante

HOTEL NACIONAL S/A

Agravante

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

Agravante

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento frente ao indeferimento de produção de provas
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de sentença superveniente que extinguiu os embargos à execução fiscal
  3. 3 alegada violação de garantias constitucionais e normas tributárias

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente aos atos impugnados, foi juntada sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), circunstância que elimina o objeto do agravo em recurso especial; adicionalmente, o indeferimento de produção de provas não figura no rol taxativo do art. 1.015 do CPC para fins de agravo de instrumento, o que afasta sua utilização nesta hipótese.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado em razão da superveniência de sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal
  • Intimem-se