AREsp 2393240 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi decidida com base em norma local (Regimento Interno do Tribunal de Justiça), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, a decisão que autorizou a expedição do mandado de reintegração não detinha cunho decisório e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, a parte deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e seria necessário reexaminar fatos para afastar o entendimento do acórdão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Súmula 280 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Súmula 280 STF Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que autorizou expedição de mandado de reintegração de posse
  3. 3 incidência das súmulas 280, 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi decidida com base em norma local (Regimento Interno do Tribunal de Justiça), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, a decisão que autorizou a expedição do mandado de reintegração não detinha cunho decisório e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, a parte deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e seria necessário reexaminar fatos para afastar o entendimento do acórdão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.