REsp 2146168 - DECISAO

REsp 2146168 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação; ademais, mesmo superado tal óbice, o agravo de instrumento não é cabível na hipótese, por não se verificar urgência e inutilidade do julgamento em apelação, e porque admitir a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO JONES DA CRUZ FLORES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol Recursal, Deficiência De Fundamentação, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988)
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Recursal Deficiência De Fundamentação Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988)

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Parties

PAULO JONES DA CRUZ FLORES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade por urgência e inutilidade (Tema 988)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação; ademais, mesmo superado tal óbice, o agravo de instrumento não é cabível na hipótese, por não se verificar urgência e inutilidade do julgamento em apelação, e porque admitir a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Intimem-se