AREsp 2715076 - DECISAO

AREsp 2715076 - DECISAO

Conheço do Agravo porque o Tribunal a quo concluiu que este foi tempestivo nos termos do art. 231, §1º do CPC e que o art. 239, §1º do CPC não se aplica para declarar intempestividade do Agravo; não conheço do Recurso Especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia dúvida probatória quanto à delimitação da faixa de domínio que demandaria prova pericial.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A; Recorridos: OCUPANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intempestividade, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Usucapião, Súmula 7/stj, Art. 231, §1º CPC, Art. 239
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Intempestividade Reintegração De Posse Faixa De Domínio +4 more

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Parties

CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A

Agravante/recorrente

OCUPANTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 incidência do art. 239, §1º do CPC
  3. 3 aplicação do art. 231, §1º do CPC em litisconsórcio

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo porque o Tribunal a quo concluiu que este foi tempestivo nos termos do art. 231, §1º do CPC e que o art. 239, §1º do CPC não se aplica para declarar intempestividade do Agravo; não conheço do Recurso Especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia dúvida probatória quanto à delimitação da faixa de domínio que demandaria prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.