REsp 2023028 - DECISAO

REsp 2023028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (entre eles a ausência de urgência para admissão do agravo e a possibilidade de discutir ilegitimidade passiva em contestação ou apelação), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, no caso concreto não se verificou urgência que autorizasse o agravo de instrumento apesar do entendimento do Tema 988, de modo que impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inclusão De Réu No Polo Passivo, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Artigo 1.015 Do CPC, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (patrimônio Histórico) Agravo De Instrumento Inclusão De Réu No Polo Passivo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que incluiu o Município no polo passivo
  2. 2 Se a inclusão do Município no polo passivo violou o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT) e do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (entre eles a ausência de urgência para admissão do agravo e a possibilidade de discutir ilegitimidade passiva em contestação ou apelação), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, no caso concreto não se verificou urgência que autorizasse o agravo de instrumento apesar do entendimento do Tema 988, de modo que impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.