AREsp 2702895 - DECISAO

AREsp 2702895 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por entender que a decisão que indeferiu a produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem revela urgência que justifique reexame imediato, podendo a matéria ser suscitada em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º); além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão e cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PRESSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Prova Oral Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRESSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento além das hipóteses do art. 1.015 do CPC
  2. 2 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial por entender que a decisão que indeferiu a produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem revela urgência que justifique reexame imediato, podendo a matéria ser suscitada em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º); além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão e cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.