REsp 2177461 - DECISAO

REsp 2177461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente da matéria.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, PASEP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário PASEP Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição (art. 535 CPC/73)
  2. 2 falta de adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente da matéria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária, se for o caso.