AREsp 2547728 - DECISAO

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Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que não estavam presentes os óbices invocados; conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, em observância à orientação jurisprudencial acerca do cabimento recursal em hipóteses de extinção parcial da execução.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA ROCHA e OUTROS; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Extinção Parcial Da Execução, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Recursos Agravo De Instrumento Apelação Extinção Parcial Da Execução Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA MARIA DA ROCHA e OUTROS

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra decisão que extingue parcialmente a execução
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que não estavam presentes os óbices invocados; conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, em observância à orientação jurisprudencial acerca do cabimento recursal em hipóteses de extinção parcial da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Reconhecer o agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial