REsp 2157605 - DECISAO

REsp 2157605 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte e com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC e jurisprudência correlata; assim, é cabível o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu a gratuidade de justiça na fase de execução/cumprimento de sentença, devendo o tribunal de origem processar o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: LUCAS HOFFMANN; Recorrido: RICARDO FILGUEIRAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso perante o tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação À Gratuidade De Justiça, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Processo Civil Agravo De Instrumento Impugnação À Gratuidade De Justiça Preclusão Cumprimento De Sentença

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Parties

LUCAS HOFFMANN

Recorrente

RICARDO FILGUEIRAS SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de impugnação à gratuidade de justiça antes do deferimento quando há intimação da parte adversa
  3. 3 preclusão quanto à nova manifestação sobre impugnação à gratuidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte e com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC e jurisprudência correlata; assim, é cabível o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu a gratuidade de justiça na fase de execução/cumprimento de sentença, devendo o tribunal de origem processar o agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso perante o tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento na hipótese dos autos.
  • Determinar o processamento do agravo de instrumento perante o tribunal de origem.