AREsp 2743226 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ato impugnado foi entendido como mero despacho não recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Perícia, Admissibilidade, Despacho Vs Decisão Interlocutória
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença
- 2 natureza do ato judicial (despacho ou decisão interlocutória)
- 3 incidência do art. 1.001 do CPC e da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ato impugnado foi entendido como mero despacho não recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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