AREsp 2692102 - DECISAO

AREsp 2692102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial por não serem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: a decisão agravada (fixação de honorários periciais) não está tipificada no art. 1.015 do CPC e a parte não demonstrou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação exigida pela tese de taxatividade mitigada, além de existirem óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à matéria que dependeria de reexame probatório e de normas locais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo 988, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo 988 Requisições De Pequeno Valor (rpv) Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais
  2. 2 aplicação do art. 1.015 do CPC e teoria da taxatividade mitigada (Tema 988)
  3. 3 exigência do requisito de urgência/inutilidade para além do rol taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial por não serem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: a decisão agravada (fixação de honorários periciais) não está tipificada no art. 1.015 do CPC e a parte não demonstrou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação exigida pela tese de taxatividade mitigada, além de existirem óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à matéria que dependeria de reexame probatório e de normas locais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.