AREsp 2705536 - DECISAO

AREsp 2705536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque não houve prequestionamento das normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a decisão que manteve a nomeação do perito não se insere no rol do art. 1.015 do CPC nem é caso de taxatividade mitigada por ausência de urgência, e admissão do recurso dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WILSON BISPO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Nomeação De Perito Judicial, Perícia Médica, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo De Instrumento Nomeação De Perito Judicial Perícia Médica Art. 1.015 Do CPC (taxatividade) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WILSON BISPO DA COSTA FILHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que manteve a nomeação de perito judicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e da taxatividade mitigada reconhecida no REsp 1.704.520 (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque não houve prequestionamento das normas invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a decisão que manteve a nomeação do perito não se insere no rol do art. 1.015 do CPC nem é caso de taxatividade mitigada por ausência de urgência, e admissão do recurso dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial