REsp 1649455 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento de conhecimento do agravo de instrumento sobre matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau
2. 2 se o pedido de substituição da penhora poderia ser analisado sem prévia manifestação do juízo a quo
3. 3 momento processual adequado para impugnação ao cumprimento de sentença e para exceção/objeção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravo de instrumento intentado versava sobre matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, cuja discussão deve ocorrer em impugnação ao cumprimento de sentença ou por exceção/objeção de pré-executividade, não sendo possível ao tribunal ad quem deliberar sobre questões não decididas em primeira instância sem supressão de grau; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por cautela, excluiu-se, de ofício, a autorização para levantamento da importância penhorada após a preclusão, diante do risco de irreversibilidade da quantia vultosa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Exclui-se, ex officio, da decisão agravada a determinação de levantamento da importância penhorada logo após a preclusão daquele decisum.