AREsp 2719916 - DECISAO

AREsp 2719916 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao sigilo das informações estratégicas, prevendo a decretação de sigilo e limitando o acesso, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: FERA LUBRIFICANTES LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Produção De Provas, Sigilo De Documentos, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Produção De Provas Sigilo De Documentos Omissão De Fundamentação Admissibilidade Recursal

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA. e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao sigilo judicial de documentos contábeis e fiscais
  2. 2 possibilidade de decretação de sigilo das informações estratégicas
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento frente ao rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao sigilo das informações estratégicas, prevendo a decretação de sigilo e limitando o acesso, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.