AREsp 2348193 - DECISAO

AREsp 2348193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias invocadas pelo recorrente, sendo inadequado suscitar matéria constitucional perante o STJ; por consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado e não se aplica majoração de honorários sucumbenciais dada a origem em decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: ROSILENE APARECIDA PINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Legitimidade, Penhora E Arrematação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Legitimidade Penhora E Arrematação Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROSILENE APARECIDA PINELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 inadequação da invocação de dispositivo constitucional em recurso especial ao STJ
  3. 3 legitimidade da esposa para opor-se à venda do imóvel nos autos da execução (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias invocadas pelo recorrente, sendo inadequado suscitar matéria constitucional perante o STJ; por consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado e não se aplica majoração de honorários sucumbenciais dada a origem em decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às e-STJ fls. 578/596.