AREsp 2766658 - DECISAO

AREsp 2766658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada (indeferimento de pedido de desistência por litisconsorte) não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse mitigação da taxatividade, e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA; Requerida: IVONE NASCENTE GOMES SILVA; Parte Interesada: ESPOLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.015, VII, CPC, Desistência Da Ação, Exclusão De Litisconsorte, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Urgência/inutilidade
Processo Civil Direito Societário Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Art. 1.015, Vii, CPC Desistência Da Ação Exclusão De Litisconsorte Recurso Especial +2 more

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Parties

NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA

Agravante

IVONE NASCENTE GOMES SILVA

Requerida

ESPOLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA

Parte Interesada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desistência formulado por litisconsorte
  2. 2 Aplicação do art. 1.015, VII, do CPC quanto à exclusão de litisconsorte
  3. 3 Requisito de urgência/inutilidade para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada (indeferimento de pedido de desistência por litisconsorte) não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse mitigação da taxatividade, e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se