REsp 2179094 - DECISAO
Por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não estando exauridas as instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: RONALD OTONI AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Liminar, Exaurimento Das Instâncias
Case Brief
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Parties
RONALD OTONI AMORIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que apreciou decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF ao recurso especial
- 3 Exaurimento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não estando exauridas as instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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