AREsp 2743898 - DECISAO

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Por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim ao processo de execução e por inexistir prévia fixação de honorários na origem, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais nem a majoração prevista no art.85, §11 do CPC; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIDIER, SODRÉ ROSA ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerida: BBA Engenharia e Serviços Ltda.; Executada: Ferreira Andrade; Executada: Nisam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Tema 236, Tema 410, Súmula 303 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Tema 236 Tema 410 Súmula 303 Do STJ +2 more

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Parties

DIDIER, SODRÉ ROSA ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BBA Engenharia e Serviços Ltda.

Requerida

Ferreira Andrade

Executada

Nisam

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabe fixação de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória?
  2. 2 aplicabilidade dos Temas repetitivos n.236 e n.410 e da Súmula 303 do STJ ao agravo de instrumento
  3. 3 necessidade de provimento jurisdicional definitivo e de prévia fixação de honorários na origem para majoração prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim ao processo de execução e por inexistir prévia fixação de honorários na origem, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais nem a majoração prevista no art.85, §11 do CPC; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se.